Legislação
Decreto 5.098, de 03/06/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Poderão ser convidados a participar das reuniões da CN - P2R2 representantes de órgãos públicos e entidades privadas afins.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do desempenho da função de membros na CN - P2R2 correrão à conta das dotações dos Ministérios, instituições e segmentos representados.
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