Legislação
Decreto 5.113, de 22/06/2004
Art. 8º
Art. 8º
- Fica revogado o Decreto 5.014, de 12/03/2004.
Brasília, 22/06/2004.183º da Independência e 116º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Antonio Palocci Filho - Ricardo José Ribeiro Berzoini - Ciro Ferreira Gomes - Olívio de Oliveira Dutra
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