Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 1º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 1º- A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural, instituída pela Lei 10.823, de 19/12/2003, será regida nos termos deste Decreto.
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