Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 13
Capítulo III - DAS COMISSÕES CONSULTIVAS (Ir para)
Art. 13- O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural poderá criar comissões consultivas e definir sua organização, composição e funcionamento.
§ 1º - Cabe ao presidente do Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural designar os membros integrantes das comissões.
§ 2º - As comissões consultivas poderão contar com a participação de representantes do setor privado, na forma em que o Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural definir.
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