Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 16
Capítulo IV - DO PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL (Ir para)
Art. 16- O Plano Trienal do Seguro Rural será aprovado pelo Comitê Gestor do Seguro Rural, a partir de proposta elaborada por sua Secretaria-Executiva.
Parágrafo único - Os percentuais sobre o prêmio ou valores máximos da subvenção constantes do Plano Trienal do Seguro Rural estarão sujeitos à aprovação posterior pelo Poder Executivo.
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