Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 20
Capítulo IV - DO PLANO TRIENAL DO SEGURO RURAL (Ir para)
Art. 20- O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural poderá solicitar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a abertura de crédito suplementar nas circunstâncias em que julgar imprescindível ao cumprimento das metas definidas no Plano Trienal do Seguro Rural.
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