Legislação
Decreto 5.121, de 29/06/2004
Art. 6º
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 6º- Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I - produto de seguro: condições contratuais e nota técnica atuarial referentes às modalidades de seguro rural;
II - linha de seguro subvencionável: requisitos mínimos exigíveis nos produtos de seguro para enquadramento no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural.
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