Decreto 5.121, de 29/06/2004

Capítulo II - DO COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO SEGURO RURAL (Ir para)

- Ao Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural, instituído pela Lei 10.823/2003, compete:

I - definir as diretrizes e prioridades da política de subvenção ao seguro rural para o Plano Trienal do Seguro Rural e seus ajustes anuais;

II - apreciar e encaminhar ao Poder Executivo propostas relativas ao percentual sobre o prêmio ou ao valor máximo da subvenção do seguro rural;

III - propor os limites subvencionáveis considerando as possibilidades de diferenciação de que trata o art. 17, inc. III, deste Decreto;

IV - aprovar as condições técnicas e operacionais específicas para a implementação e operacionalização da concessão dos benefícios de que trata este Decreto;

V - definir as modalidades de seguro rural contempláveis com o benefício da subvenção de que trata este Decreto;

VI - definir os parâmetros mínimos e disposições contratuais, inclusive os riscos cobertos, para cada linha de seguro subvencionável, e outras exigências técnicas para fins de enquadramento no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, observada a legislação de seguros privados;

VII - estabelecer diretrizes, coordenar a elaboração de metodologias e a divulgação de estudos e dados estatísticos, entre outras informações, que auxiliem o desenvolvimento do seguro rural como instrumento de política agrícola;

VIII - firmar contratos, convênios ou parcerias com instituições públicas ou privadas, objetivando o cumprimento de suas atribuições, especialmente para a transferência de recursos financeiros, o desenvolvimento de projetos-piloto e a realização de levantamentos, estudos e projetos;

IX - instituir comissões consultivas que o subsidiem no exercício de suas competências, especialmente na elaboração do Plano Trienal do Seguro Rural;

X - elaborar e aprovar seu regimento interno e o das comissões consultivas;

XI - coordenar as ações institucionais necessárias ao gerenciamento integrado do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural com as políticas para o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR e para o mercado de resseguros, visando a expansão das operações de seguro rural no País;

XII - deliberar sobre:

a) as culturas e espécies animais objetos da subvenção;

b) as regiões a serem amparadas pelo benefício da subvenção;

c) as condições técnicas a serem cumpridas pelos beneficiários;

d) a proposta de Plano Trienal do Seguro Rural e seus ajustes anuais;

e) diretrizes e condições para a concessão da subvenção do seguro rural.