Legislação

Decreto 5.123, de 01/07/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.785, de 07/05/2019, art. 66 (Revogação total)
Decreto 9.685, de 15/01/2019, art. 1º (arts. 12, 16, 18, 30 e 67-C)
Decreto 8.938, de 19/12/2016, art. 1º (arts 65)
Decreto 8.935, de 19/12/2016, art. 1º (arts. 12, 16, 36, 37, )
Decreto 7.473, de 05/05/2011 (arts. 68, 69, 70 e 70-G)
Decreto 6.817, de 07/04/2009 (art. 34, § 6º)
Decreto 6.715, de 29/12/2008 (arts. 1º, 12, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 24-A, 26, 27, 28, 29-A, 33-A, 34, 35-A, 38, 40, 47, 67, 67-A, 67-B, 70, 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E, 70-F, 70-G, 70-H e 74)
Decreto 6.146, de 03/07/2007 (arts. 16, 26, 34, 36 e 37)
Decreto 5.871, de 10/08/2006 (art. 45)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, decreta:

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