Legislação
Decreto 9.785, de 07/05/2019
Art. 66
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 66- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Decreto 3.665, de 20/11/2000:
a) o art. 183; e
b) o art. 190;
II - o Decreto 5.123, de 01/07/2004;
III - o Decreto 6.715, de 29/12/2008;
IV - o Decreto 8.935, de 19/12/2016;
V - o Decreto 8.938, de 21/12/2016;
VI - o art. 34 do Decreto 9.607/2018; e
VII - o Decreto 9.685, de 15/01/2019.
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