Legislação
Decreto 9.785, de 07/05/2019
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60). (Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.847, de 25/06/2019, art. 60 (revogação total)Decreto 9.797, de 21/05/2019, art. 1º, e ss. (arts. 2º, 5º, 9º, 10, 11, 12, 19, 20, 21, 24, 26, 30, 35, 36, 41, 43, 44, 45, 64 e 65
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 10.826, de 22/12/2003, DECRETA:
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