Legislação
Decreto 9.847, de 25/06/2019
Art. 60
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 60- Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto 3.665, de 20/11/2000:
a) o art. 183; e [[Decreto 3.665/2000, art. 183.]]
b) o art. 190; [[Decreto 3.665/2000, art. 190.]]
II - o art. 34-A do Decreto 9.607/2018; [[Decreto 9.607/2018, art. 34-A.]]
III - o Decreto 9.785, de 7/05/2019;
IV - o Decreto 9.797, de 21/05/2019; e
V - o Decreto 9.844, de 25/06/2019.
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