Legislação
Decreto 5.127, de 05/07/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Ficam, também, reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de sêmens e embriões da posição 05.11 da NCM.
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