Legislação
Decreto 5.130, de 07/07/2004
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Os beneficiários de que trata este Decreto estão sujeitos aos procedimentos de identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pelas Agências Nacionais de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário, em suas respectivas esferas de atuação.
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