Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 102
Capítulo X - DAS MULTAS E DAS PENAS (Ir para)
Art. 102- As multas comminadas por este regulamento farão parte do fundo de emancipação.
Palacio do Rio de Janeiro, em 13/11/1872. - Francisco do Rego Barros Barreto.
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Modelo de Mandado de Segurança Contra Ato Judicial
Este modelo genérico é destinado a orientar na elaboração de uma petição de mandado de segurança contra ato praticado por juiz de direito, visando à proteção de direito líquido e certo lesado por ilegalidade ou abuso de poder.
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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
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