Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Capítulo II - DO FUNDO DE EMANCIPAÇÃO (Ir para)
Art. 46- O escravo é obrigado a contribuir, até á importancia do preço de sua alforria ou da familia a que pertencer, com as doações, legados e heranças que tenha obtido com esse destino especial. Os que não quizerem fazel-o perderão o lugar de ordem na classificação e serão preteridos.
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Modelo de petição para exigir o cumprimento de sentença de divórcio, na qual houve partilha de bem imóvel com obrigação de pagamento da meação do cônjuge que não ficou com o bem. Requerimento de execução antecipada do valor total da meação em razão do inadimplemento do devedor.
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Modelo de ação judicial para a restituição de valores pagos a maior em ITIV, com base em avaliação municipal superestimada, incluindo fundamentos legais e jurisprudência.
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