Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 54
Capítulo III - DO PECULIO E DO DIREITO Á ALFORRIA (Ir para)
Art. 54- Em concurso de credores, o escravo pertencerá á classe de credores de dominio, por seu peculio e juros, considerado este sob administração.
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