Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 7º
Capítulo I - DOS FILHOS LIVRES DA MULHER ESCRAVA (Ir para)
Art. 7º- Ainda que falleçam as mãis antes que os filhos completem os 8 annos de idade, subsistem as disposições do artigo e paragrapho antecedentes.
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Modelo de Petição de Impugnação à Penhora de Trator Agrícola por Impenhorabilidade
Este é um modelo completo de petição inicial para impugnar a penhora de um trator agrícola com base na impenhorabilidade, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível - Penhora na Capa do Processo Trabalhista
Este modelo é destinado à impugnação de um despacho em execução cível que deferiu a penhora na capa do processo trabalhista, considerando a expectativa de recebimento de valores em ação trabalhista com o leilão de imóvel do executado.
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