Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Art. 73
Capítulo V - DAS ASSOCIAÇÕES (Ir para)
Art. 73- O § 3º do art. 1º da lei amplia-se ás associações, casas de expostos e particulares, para o effeito de ser acautelada a sorte dos filhos das menores livres e das menores sujeitas á prestação de serviços.
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