Legislação
Decreto 5.135, de 13/11/1872
Capítulo X - DAS MULTAS E DAS PENAS (Ir para)
Art. 99- Da imposição de multa haverá recurso:
Para os presidentes, nas provincias, quando forem impostas pelas autoridades administrativas e judiciarias da mesma provincia; para o ministro, quando impostas pelos presidentes de provincia;
Para o conselho de estado, na fórma do art. 46 do Regul. nº 124 de 5 de Fevereiro de 1842, quando impostas pelo ministro.
Na côrte os recursos serão interpostos para o ministro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição jurídica solicitando o desarquivamento de um processo, com base em fundamentação legal e constitucional, para a retomada de tramitação ou para a realização de atos processuais específicos.
Acesse aqui
Modelo de petição inicial para ação de concessão de salário-família, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 03 do STJ. Essencial para advogados e partes interessadas em garantir o direito previdenciário ao benefício do salário-família.
Acesse aqui
