Legislação
Decreto 5.139, de 12/07/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 7.984, de 08/04/2013. Vigência em 09/05/2013). Administrativo. Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/1998.
Atualizada(o) até:
Decreto 7.984, de 08/04/2013, art. 68, IV (Revogação total. Vigência em 09/05/2013)Lei 9.615, de 24/03/1998, art. 9º (Institui normas gerais sobre desporto)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º e inc. VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24/03/98, decreta:
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