Legislação
Decreto 5.140, de 13/07/2004
Art. 0º
Direito econômico. Regulamenta o art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, que trata da subvenção ao prêmio do seguro-garantia modalidade executante construtor para construção de embarcações e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 5.560, de 07/10/2005 (arts. 2º e 4º, VII)Lei 10.893/2004 (Marinha Mercante. AFRMM. FMM
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei 10.893, de 13/07/2004, decreta:
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