Legislação
Decreto 5.143, de 15/07/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Política Econômica, instituída pelo Decreto 4.182, de 04/04/2002 e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 28/06/2019)Decreto 4.182/2002 (Câmara de Política Econômica)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no inc. II do art. 7º da Lei 10.683, de 28/05/2003, decreta:
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