Legislação
Decreto 5.144, de 16/07/2004
Art. 4º
Art. 4º
- A aeronave suspeita de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins que não atenda aos procedimentos coercitivos descritos no art. 3º será classificada como aeronave hostil e estará sujeita à medida de destruição.
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