Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 198
NORMA REVOGADA.
Capítulo XIV - DAS MEDIDAS CAUTELARES E DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 198- A pena de multa será aplicada nas demais infrações que não estão previstas no art. 197. [[Decreto 5.153/2004, art. 197.]]
Parágrafo único - Em caso de reincidência genérica, o valor da multa será cobrado em dobro.
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