Legislação
Decreto 5.153, de 23/07/2004
Art. 54
NORMA REVOGADA.
Capítulo V - DA PRODUÇÃO E DA CERTIFICAÇÃO DE SEMENTES OU DE MUDAS (Ir para)
Seção II - DA PRODUÇÃO DE MUDAS (Ir para)
Art. 54- A identificação da muda reembalada obedecerá ao disposto no art. 53 deste Regulamento e será acrescida das seguintes informações: [[Decreto 5.153/2004, art. 53.]]
I - razão social, CNPJ, endereço e número de inscrição do reembalador no RENASEM; e
II - a expressão: [muda reembalada].
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