Legislação
Decreto 5.155, de 23/07/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 5.934, de 18/10/2006). Altera dispositivos do Decreto 5.130, de 07/07/2004, que regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso).
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incs. IV e VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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