Decreto 5.159, de 28/07/2004

Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)

Seção II - DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SINGULARES (Ir para)

- Ao Departamento de Desenvolvimento de Políticas de Financiamento da Educação Básica compete:

I - acompanhar e supervisionar a implementação e a operacionalização de políticas de financiamento em todos os níveis da educação básica;

II - coordenar a produção de dados e informações referentes ao acompanhamento e controle dos recursos vinculados à educação;

III - acompanhar, em articulação com órgãos competentes, os repasses efetivados pela União às unidades da Federação;

IV - coordenar, em articulação com os demais órgãos do Ministério, a avaliação periódica dos resultados da aplicação da legislação pertinente ao financiamento da educação;

V - realizar estudos sobre a repercussão financeira da implementação de mecanismos da política de financiamento da educação básica; e

VI - apoiar e estimular o funcionamento dos conselhos de acompanhamento e controle social dos recursos vinculados à educação no âmbito da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.