Legislação
Decreto 5.161, de 29/07/2004
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Findo o prazo estabelecido no art. 1º, os cargos em comissão ali mencionados serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
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