Legislação
Decreto 5.163, de 30/07/2004
Art. 62
Capítulo V - DAS OUTORGAS DE CONCESSÕES (Ir para)
Art. 62- O Ministério de Minas e Energia deverá celebrar, na outorga de concessões, os respectivos contratos de concessão de geração de serviço público ou de uso de bem público com os vencedores dos leilões, observado o disposto nos arts. 19 a 21. [[Decreto 5.163/2004, art. 19. Decreto 5.163/2004, art. 21.]]
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