Legislação

Decreto 5.163, de 30/07/2004

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.798, de 17/09/2007, art. 7º, 8º (arts. 2º, 12, 19 e 75-A)
Decreto 10.707, de 28/04/2021, art. 10 (arts. 13 e 44)
Decreto 10.350, de 18/05/2020, art. 9º (art. 3º)
Decreto 10.272, de 12/03/2002, art. 1º e 2º (art. 75-A)
Decreto 9.415, de 29/06/2018, art. 1º (art. 57-A)
Decreto 9.143, de 22/08/2017, art. 2º (arts. 1º, 3º, 13, 18, 19, 24, 24-A, 29, 34, 36, 39, 40, 55, 42, 47-A, 54, 57, 59, 66 e Anexo)
Decreto 8.828, de 02/08/2016, art. 1º (arts. 2º, 3º e 40)
Decreto 8.379, de 15/12/2004, art. 1º (arts. 26 e 36)
Decreto 8.213, de 21/03/2014, art. 1º (art. 19)
Decreto 7.945, de 07/03/2013, art. 1º (arts. 27 e 38)
Decreto 7.850, de 30/11/2012, art. 3º (art. 24, § 1º, II, )
Decreto 7.805, de 14/09/2012, art. 13 (arts. 13 e 24)
Decreto 7.521, de 08/07/2011 (arts. 24, 36 e 40)
Decreto 7.317, de 28/09/2010 (arts. 3º, 18, 24, 27 e 36)
Decreto 7.129, de 11/03/2010 (art. 54)
Decreto 6.353, de 16/01/2008 (art. 44)
Decreto 6.210, de 18/09/2007 (arts. 18, 19, 21, 26, 28, 36 e 38)
Decreto 6.048, de 27/02/2007 (arts. 11, 19, 27, 34 e 36)
Decreto 5.911, de 27/09/2006 (arts. 24, 29, 35, 36, 39, 41, 44 e 46)
Decreto 5.597, de 28/11/2005 (art. 71, § 8º)
Decreto 5.499, de 25/07/2005 (arts. 18, 19, 27 e 41)
Decreto 5.271, de 16/11/2004 (arts. 25, 27 e 41)
Decreto 5.249, de 20/10/2004 (art. 1º, § 2º, XI)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Lei 9.074, de 07/07/1995, Lei 9.427, de 26/12/1996, Lei 9.648, de 27/05/1998, Lei 10.438, de 26/04/2002, Lei 10.604, de 17/12/2002, e Lei 10.848, de 15/03/2004, decreta:

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Lei 10.848, de 15/03/2004, art. 4º, § 5º (Energia elétrica. Comercialização).
Lei 10.604, de 17/12/2002 ((Origem da Medida Provisória 64, de 26/08/2002). Administrativo. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei 10.438, de 26/04/2002)
Lei 10.438, de 26/04/2002 ((Origem da Medida Provisória 14, de 21/12/2001). Administrativo. Energia elétrica. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis 9.427, de 26/12/1996, 9.648, de 27/05/1998, 3.890-A, de 25/04/1961, 5.655, de 20/05/1971, 5.899, de 05/07/1973, 9.991, de 24/04/2000)
Lei 9.427, de 26/12/1996 (Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica)
Lei 9.074, de 07/07/1995 (Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos)