Legislação
Decreto 5.163, de 30/07/2004
Art. 7º
Capítulo I - DAS REGRAS GERAIS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (Ir para)
Art. 7º- Os contratos de compra de energia para garantir os contratos de venda originais de que tratam os arts. 5º e 6º serão firmados sob a integral responsabilidade do agente vendedor, inclusive quanto aos riscos de diferenças de preços entre submercados. [[Decreto 5.163/2004, art. 5º. Decreto 5.163/2004, art. 6º.]]
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