Legislação
Decreto 5.164, de 30/07/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado a partir de 01/04/2005 pelo Decreto 5.442, de 09/05/2005). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 5.442/2005 (PIS/PASEP e COFINS. Alíquotas)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da CF/88, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 27 da Lei 10.865, de 30/04/2004, decreta:
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