Legislação
Decreto 5.171, de 06/08/2004
Art. 0º
Seguridade social. Tributário. Regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inc. IV do art. 28 da Lei 10.865, de 30/04/2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.887, de 25/06/2009 (arts. 4º, 6º-A e 6º-B - efeitos a partir de 18/09/2008Decreto 6.842, de 07/05/2009 (art. 4º)
Decreto 5.268, de 09/11/2004 (art. 4º)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 8º, §§ 10, 12 e 13, 28, inc. IV e parágrafo único, e 53 da Lei 10.865, de 30/04/2004, decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;