Legislação
Decreto 5.171, de 06/08/2004
Art. 2º
Art. 2º
- Somente poderá importar papel imune ou adquiri-lo das empresas referidas no inc. II do § 1º do art. 1º a empresa para esse fim registrada, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
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