Decreto 5.171, de 06/08/2004

- Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação nas operações de importação de:

I - materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;

Inc. I com redação dada pelo Decreto 6.887, de 25/06/2009 - efeitos a partir de 18/09/2008.

Redação anterior: [I - partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro, quando os serviços forem realizados em estaleiros navais brasileiros; (Inc. I efeitos a partir de 01/05/2004 (art. 7º).]

II - embarcações construídas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no exterior, que retornem ao País como propriedade da mesma empresa nacional de origem, quando a embarcação for registrada no Registro Especial Brasileiro;

III - (Revogado pelo Decreto 6.842, de 07/05/2009 - efeitos a partir de 01/05/2008).

Redação anterior (efeitos a partir de 01/05/2004 - art. 7º): [III - papel destinado à impressão de jornais, até 30 de abril de 2008, ou até que a produção nacional atenda oitenta por cento do consumo interno;]

IV - (Revogado pelo Decreto 6.842, de 07/05/2009 - efeitos a partir de 01/05/2008).

Redação anterior (efeitos a partir de 01/05/2004 - art. 7º): [IV - papéis classificados nos códigos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, 4802.61.99, 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados à impressão de periódicos, até 30 de abril de 2008, ou até que a produção nacional atenda oitenta por cento do consumo interno;]

V - máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e peças de reposição, e películas cinematográficas virgens, destinados à indústria cinematográfica e audiovisual, e de radiodifusão;

VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM; e

Inc. VI com redação dada pelo Decreto 5.268, de 09/11/2004.

Redação anterior: [VI - aeronaves, classificadas na posição 88.02 da NCM, quando utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros; e ]

VII - partes, peças, ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidráulicos, lubrificantes, tintas, anticorrosivos, equipamentos, serviços e matérias-primas a serem empregados na manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem das aeronaves de que trata o inc. VI deste artigo, de seus motores, suas partes, peças, componentes, ferramentais e equipamentos.

§ 1º - (Revogado pelo Decreto 6.842, de 07/05/2009 - efeitos a partir de 01/05/2008).

Redação anterior: [§ 1º - Aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 1º a 3º deste Decreto às importações de que tratam os incs. III e IV do caput.]

§ 2º - A redução a zero das alíquotas de que trata:

I - o inc. V do caput somente se aplica às mercadorias sem similar nacional, conforme disposto nos arts. 190 a 209 do Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Regulamento Aduaneiro; e

II - o inc. VII do caput será concedida somente aos bens destinados à manutenção, reparo, revisão, conservação, modernização, conversão e montagem de aeronaves utilizadas no transporte comercial de cargas ou de passageiros.

§ 3º - O disposto neste artigo, em relação aos incs. VI e VII do caput, somente será aplicável ao importador que fizer prova da posse ou propriedade da aeronave.

§ 3º acrescentado pelo Decreto 5.268, de 09/11/2004.

§ 4º - Na hipótese do § 3º, caso a importação seja promovida:

§ 4º acrescentado pelo Decreto 5.268, de 09/11/2004.

I - por oficina especializada em reparo, revisão ou manutenção de aeronaves, esta deverá:

a) apresentar contrato de prestação de serviços, indicando o proprietário ou possuidor da aeronave; e

b) estar homologada pelo órgão competente do Ministério da Defesa;

II - para operação de montagem, a empresa montadora deverá apresentar o certificado de homologação e o projeto de construção aprovado, ou documentos de efeito equivalente, na forma da legislação específica.