Legislação
Decreto 5.171, de 06/08/2004
Art. 7º
Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia:
I - 01/05/2004, para os arts. 1º a 3º, e para os incs. I a V do art. 4º;
II - 26/07/2004, para os incs. VI e VII do art. 4º, e para o art. 6º; e
III - 01/05/2004 até o dia 25/07/2004, para o art. 5º.
Brasília, 06/08/2004. Luiz Inácio Lula da Silva
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