Legislação
Decreto 5.176, de 10/08/2004
Art. 2º
Art. 2º
- A carreira de EPPGG é estruturada em classes e padrões.
§ 1º - Para efeitos deste Decreto consideram-se:
I - carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes às suas atribuições;
II - classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e
III - padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.
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