Legislação
Decreto 5.176, de 10/08/2004
Art. 4º
Art. 4º
- Caso o candidato aprovado em concurso público para ingresso na carreira seja servidor público ou empregado de órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional, cuja remuneração exceda a fixada para o padrão inicial da classe inicial, a diferença será apurada como vantagem pessoal reajustável, nominalmente identificada.
Parágrafo único - Consideram-se integrantes da remuneração, para os fins do disposto no caput, e nos termos do art. 41 da Lei 8.112, de 11/12/90, as parcelas enumeradas nos incs. I e II do art. 1º da Lei 8.852, de 04/02/94.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;