Legislação
Decreto 5.183, de 13/08/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- A remessa de que trata o art. 1º será efetuada pelo banco negociador do câmbio mediante apresentação da autorização expedida pela Secretaria de Comércio Exterior, que terá validade de trinta dias.
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