Legislação
Decreto 5.185, de 17/08/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- Para execução das competências previstas no art. 2º, o Comitê poderá solicitar dados e informações ao Banco Central do Brasil e aos agentes do PROAGRO, bem como adotar quaisquer medidas administrativas afetas ao assunto, observados os dispositivos legais em vigor.
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