Legislação
Decreto 5.188, de 18/08/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Estabelece prazo para regularização da unidade de exercício dos servidores que especifica e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º (Revogação total)O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, decrteta:
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