Legislação
Decreto 5.188, de 18/08/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- Será de dezoito meses, contados da vigência deste Decreto, o prazo para regularização da unidade de exercício de servidores da Carreira de Finanças e Controle, originários do concurso público objeto do edital ESAF 42, de 10/09/97, que se achavam em exercício na Secretaria de Patrimônio da União em 31/12/98.
Decreto 5.862/2006 (Estende o prazo até 17 de fevereiro de 2007)§ 1º - No decurso do prazo previsto no caput, os servidores passarão a ter exercício na Controladoria-Geral da União da Presidência da República.
§ 2º - Ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União estabelecerá o cronograma gradativo para alteração da unidade de exercício dos servidores para a Controladoria-Geral da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;