Legislação
Decreto 5.194, de 24/08/2004
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 3.634, de 18/10/2000.
Brasília, 24/08/2004. 183º da Independência e 116º da República. José Alencar Gomes da Silva - Guido Mantega.
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