Legislação
Decreto 5.199, de 30/08/2004
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- O Conselho Consultivo do Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - CCPNPE, órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, previsto pelo art. 3º da Lei 10.748/2003, tem por finalidade propor diretrizes e critérios para a implementação do PNPE e acompanhar a sua execução:
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