Legislação
Decreto 5.204, de 13/09/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.216, de 04/10/2007). Administrativo. Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.216, de 04/10/2007 (Revogação total)Decreto 5.243, de 14/10/2004 (art. 1º, II e X)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, alínea «a», da Constituição, decreta:
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