Legislação
Decreto 5.205, de 14/09/2004
Art. 10
Art. 10
- As fundações de apoio com credenciamento em vigor deverão adequar-se às disposições deste Decreto, no prazo de seis meses, contados da sua publicação, sob pena de indeferimento de renovação do registro e credenciamento de que trata o art. 2º, inciso III, da Lei 8.958/1994.
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