Legislação
Decreto 5.206, de 15/09/2004
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- A Gratificação de Desempenho de Atividades de Informação - GDAI, instituída pelo art. 11 da Lei 10.862, de 20/04/2004, é devida aos ocupantes dos cargos efetivos de nível superior e de nível intermediário do Grupo Informações, integrantes do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, quando em exercício de atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nas unidades da Agência.
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