Legislação
Decreto 5.210, de 21/09/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Dá nova redação ao art. 6º do Estatuto da Caixa Econômica Federal, aprovado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.132, de 22/06/2007 (Revogação total)Decreto-lei 759/69 (Caixa Econômica Federal - CEF. Criação)
O Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o do Decreto 759, de 12/08/69, decreta:
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