Legislação
Decreto 5.213, de 24/09/2004
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a redação do art. 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, que regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 9.144, de 22/08/2017, art. 21 (revogação total)O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inc. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, decreta:
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Lei 8.112, de 11/12/1990, art. 93 (Servidor público federal. Regime jurídico)
Decreto 4.050, de 12/12/2001 (Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional)
Decreto 4.050, de 12/12/2001 (Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional)